{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16872,"origem":"stj","sha256_origem":"79b3115f7089f157d149ad33eabfcc51858da97eb634175d2096bfc894ea0ca9","registro_original":{"id_fonte":"000829749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987076","numero_registro":"202102999981","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL PROVIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.\nNÃO INCIDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não há vedação para que esta Corte atribua a devida qualificação\njurídica aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, porquanto\nnão se reexaminam provas, senão se aplica o direito à espécie.\n2. Hipótese em que o recurso especial foi provido por ter sido, na\nação de exigir contas, afastados os encargos, sob o fundamento de\nausência de contratação.\n3. \"Consoante  pacificado  recentemente  pela  Segunda  Seção  deste\n Tribunal Superior, ao julgar o REsp n. 1.497.831/PR, sob o\nregramento do art. 1.040 do CPC/2015  (recurso  repetitivo),  não\ncabe  a  revisão  de  cláusulas  contratuais  em ação de prestação\nde contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação\ncontratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante\na ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão\ncontratual\" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.592.521/PR, Relator\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n16/2/2017, DJe 24/2/2017).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FATOS DELINEADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DEVIDA QUALIFICAÇÃO\nJURÍDICA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1413948>>-MT\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -\nEXCLUSÃO DE ENCARGOS INCIDENTES NA RELAÇÃO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1537338>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3fc0b98b51bcc566484f3b08aa0972c301c997e1f139337bc73b3b5042d4cea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}