{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16873,"origem":"stj","sha256_origem":"148eea45e51ab60fbfa271471252b559b773d9c114543eef033fa95380417067","registro_original":{"id_fonte":"000829750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983595","numero_registro":"202200204882","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  SALÁRIO DE\nPARTICIPAÇÃO. PL/DL 1971. NÃO INTEGRAÇÃO. REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE.\nNORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO.\nDIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA SEGUNDA\nSEÇÃO.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n3. \"Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento\ndo plano de benefícios de previdência privada\" (REsp 1425326/RS,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/5/2014, DJe 1º/8/2014).\n3. \"O  regulamento  aplicável  ao  participante de plano fechado de\nprevidência  privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do\nbenefício  complementar é aquele vigente no momento da implementação\ndas  condições  de  elegibilidade,  haja  vista  a  natureza civil e\nestatutária,  e  não  o  da  data  da  adesão,  assegurado o direito\nacumulado\"   (REsp   1.435.837/RS,  Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO\nSANSEVERINO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 7/5/2019).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00006","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00003 INC:00003 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL 1971 - BASE DE CÁLCULO DA\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE\nDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)\n   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),\n         <<REsp 1006153>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no Ag 876196>>-RS\n(PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL\nINICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS\nCONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c55d7364ec7cb6baa63352dedeac3834a20d5913fd8d7cf9359cfb2564bd7bf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}