{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16875,"origem":"stj","sha256_origem":"cb2fbad2930040b11274d2575120640ba506cd6aaa04f13b05e4b63191077964","registro_original":{"id_fonte":"000829752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983209","numero_registro":"202102892310","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.\nVIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. REVISÃO DO JULGADO.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. O  Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. \"Segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o\ntermo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil,\né a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um\ndireito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata\" (REsp n.\n1.735.017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189 ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EFETIVA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nTEORIA DA ACTIO NATA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1735017>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1435816>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1957357>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1774140>>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA\nACTIO NATA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1239244>>-RS\n(PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),\n         <<REsp 1449289>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5d11393df5fc370700806596538f9d2feae6104338b785732c148fd3e445595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}