{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16877,"origem":"stj","sha256_origem":"094b79a4d3c1da6c008f272859be290cf76cfeaebf241a9eec090ca9966e6bec","registro_original":{"id_fonte":"000829754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975046","numero_registro":"202103063524","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA. SOCIEDADE\nANÔNIMA. FORMALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ.\nDEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO.\nDOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DOMÍNIO DA COISA. ATRIBUTOS. RESERVA\nAO NU-PROPRIETÁRIO. USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO. ENTENDIMENTO\nADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.\nNÃO PROVIMENTO.\n1. Não tendo havido o prequestionamento de tema posto em debate nas\nrazões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art.\n1.022 do Código de Processo Civil/2015, incidente o enunciado 211 da\nSúmula do STJ.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente\nimpugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f6f054a61d6ddc16c562ee0fbfc8e14850c30993f99d1f7f3d653acc116f8c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}