{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16878,"origem":"stj","sha256_origem":"bbbcbd7456b03d157805e845982b86d1ff2d4c1c6e28e88df7545c13915458b2","registro_original":{"id_fonte":"000829755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974135","numero_registro":"202103701012","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA\nCOMPLETA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC. DESATENDIMENTO. SUBSCRITOR DO RECURSO. ASSINATURA ELETRÔNICA.\nARESP NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECEDENTES.\n1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do\natual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para\nregularizar o vício de representação processual, nos termos dos\nartigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\n2. \"A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do\nsignatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de\npeticionamento implica a vinculação do advogado titular do\ncertificado digital ao documento chancelado, que será considerado,\npara todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor\neventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça\nencaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua\nprocuração\" (AgInt no REsp 1802216/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, DJe 3.10.2019).\n3. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação\nprocessual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a\nesta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - VINCULAÇÃO DO\nADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1802216>>-SP\n(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉRCIA DO\nRECORRENTE - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 754434>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES - FALTA DE\nREGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1802216>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1723676>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542934>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f31efaaa5909e067dabc7aac65eeb3ba10e90a21099852ed0e905e3c9d237f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbbcbd7456b03d157805e845982b86d1ff2d4c1c6e28e88df7545c13915458b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}