{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16879,"origem":"stj","sha256_origem":"5030d05956b8176a1240551f6984b79d451c668b8ca0e7fe18b99b450091c8b0","registro_original":{"id_fonte":"000829756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971256","numero_registro":"202103475673","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS.\nRECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE\nPROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BET E BER. AUSÊNCIA DE\nCONDENAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N°\n284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE\nDE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA\nVERIFICADA.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é \"dever da\nparte de refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)\" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n3. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS,\nsob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo\nde benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada,\ncondicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática\npelo participante/assistido.\n4. Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora,\nda reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária\nao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela\nPREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida\nque se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15. Honorários\nfixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, dado o\ncaráter inestimável do proveito econômico.\n5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DA RENDA\nMENSAL INICIAL - INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS\nRECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 85 DO\nCPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1433288>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f8721ff042ceb809f6aef6b7dfade023109ff1e7a25d68750f5bc6926ba01cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}