# Registro público: TRT3 — 00000066320165030090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf76b4e423a02681bcc9a29be1b1130f9d557e10740501df7f657d2a186c566e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-18
- **Último ato com data válida:** 2017-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Horas in Itinere | Multa Convencional | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf76b4e423a02681bcc9a29be1b1130f9d557e10740501df7f657d2a186c566e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:37\.421134936Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bf76b4e423a02681bcc9a29be1b1130f9d557e10740501df7f657d2a186c566e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000215220155090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13769, 13770
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT9 — 00000209320195090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13769, 13770
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000824820225090660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13481, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT3 — 00000028220125030149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
- [TRT3 — 00001032520135030072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 13770
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Pirapora
- [TRT23 — 00001783320245230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13770, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT4 — 00006186720125040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA
- [TRT17 — 00000226120175170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13769, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000066320165030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Horas in Itinere | Multa Convencional | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf76b4e423a02681bcc9a29be1b1130f9d557e10740501df7f657d2a186c566e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf76b4e423a02681bcc9a29be1b1130f9d557e10740501df7f657d2a186c566e
- **SHA-256 do comentário:** 5c1148097d943262d279cec55c6d173324b5493f25925ba8b413dac3fa1b531c
