# Registro público: TJAC — 08031257720168010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688005/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688005.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01dc6b372d7cc6543510af43eaa4ca568b1eb6952cce7b6647a7614ba8a82517 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-14 - **Último ato com data válida:** 2018-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-10** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-05-07** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-07** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2018-04-27** — Documento (TPU 581) > **2018-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-07** — Petição (TPU 85) > **2017-05-15** — Petição (TPU 85) > **2017-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-24** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-19T15:51:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-07-30T12:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-14T13:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-14T10:56:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-24T16:45:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-27T08:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-05-15T17:11:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-07T14:32:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-10T11:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-04-27T17:13:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-10T13:27:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-09T13:46:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-05-07T18:28:44.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2018-05-07T18:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-28T10:57:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-10-19T12:51:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-07 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:06:29\.080000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161013153612 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 01dc6b372d7cc6543510af43eaa4ca568b1eb6952cce7b6647a7614ba8a82517 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 08033847220168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - [TJPR — 00000175019888160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181202/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 00285726520218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAC — 08031742120168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 00011343420098010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Unica de Capixaba - [TJDFT — 00250366020098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 50016066420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRN — 00119370220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 01dc6b372d7cc6543510af43eaa4ca568b1eb6952cce7b6647a7614ba8a82517 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 01dc6b372d7cc6543510af43eaa4ca568b1eb6952cce7b6647a7614ba8a82517 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)