{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16882,"origem":"stj","sha256_origem":"f00c7830ae15401538ff130ce67b24711562a1ac684a546f0c37c8cc4c1c6649","registro_original":{"id_fonte":"000829759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1680934","numero_registro":"202000639098","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. CONCLUSÃO DE OFÍCIO.\nPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE.\nSÚMULA N. 284/STF. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA N.\n7/STJ.\n 1. \"A jurisprudência deste Sodalício entende ser 'possível o\nconhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões\nreferentes aos requisitos constitutivos do título executivo\n(certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria\nde ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão' (AgRg\nno REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe\nde 26/2/2013)\" (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019.)\n 2. Alegação de acolhimento de exceção de pré-executividade\nextemporânea que atrai a incidência, na hipótese dos autos, do\nverbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, diante de sua\nexpressa rejeição na sentença e da conclusão, de ofício, de que o\ntítulo judicial carecia de liquidez.\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO - LIQUIDEZ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1494535>>-SC\n(NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1075329>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87890443851d47aedb13eea2fb88f858b9fbea275a32fdc838c186bb8c465acf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}