{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16883,"origem":"stj","sha256_origem":"b1caead59cdfbd12f81ac1bef20e6f332b711a8aa8a3c038d9ed5f509af52ce0","registro_original":{"id_fonte":"000829760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934697","numero_registro":"202101222465","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA\nDOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens,\no espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts.\n1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015).\n2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para\nfigurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais\nrelativas a imóvel que pertencia à genitora.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art597","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art796"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01997","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00597","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00796"],"jurisprudencia_citada":"(INVENTÁRIO NÃO ABERTO - NÃO REALIZAÇÃO DE PARTILHA -\nRESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1699005>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1771898>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 698185>>-SP,\n         <<REsp 1704528>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1039064>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"375c3e0ec22b55d7379fa5031d9a4f21cda1066125744a19456e746d01e1c462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}