{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16886,"origem":"stj","sha256_origem":"3f3ca0474fc1bb09d45f6767a18f77094814cdfb956576eda69cd274dd191321","registro_original":{"id_fonte":"000829763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862419","numero_registro":"202000384324","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA\nCOM CÓPIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1.  \"A juntada da via original do título executivo extrajudicial é,\nem princípio, requisito essencial à formação válida do processo de\nexecução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula\napresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo,\nem regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução\npode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do\ntítulo extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da\napresentação do documento original, principalmente quando não há\ndúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado\nque este não circulou\"  (REsp 1.997.729/MG, Relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO - CÓPIA  DO  TÍTULO -  EXCEPCIONALIDADE\nPOSSÍVEL)\n   STJ - <<REsp 1997729>>-MG,\n         <<REsp 1277394>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71c4cc18a8f1913fdc4a956cd56358803d3ba2bfc0a64fa1fdb1ec8e707a1e35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}