{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16887,"origem":"stj","sha256_origem":"18598ca0712b227eae43767670ea7566901c833a1a4ab69ee97d5523cd69b1f5","registro_original":{"id_fonte":"000829764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781989","numero_registro":"201700272517","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE\nINCAPACIDADE PREEXISTENTE. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE\nINTERDIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  PENDÊNCIA\nDE JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo\nincapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado\nque o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que\nse pretende anular. Precedentes.\n2. Os embargos do devedor são meio processual adequado para\nrealização de dilação probatória com a finalidade de demonstrar a\nnulidade do título exequendo, haja vista sua reconhecida natureza de\nação autônoma. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS POR INCAPAZ ANTERIORES À\nSENTENÇA DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - CONTEMPORANEIDADE DO ESTADO DE\nINCAPACIDADE)\n   STJ - <<REsp 1414884>>-RS,\n         <<REsp 1694984>>-MS\n(NULIDADE DE TÍTULO - EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO AUTÔNOMA)\n   STJ - <<CC 21861>>-DF,\n         <<EDcl no REsp 1627602>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"86db935c1b966e8c448373c77a043a74df977914864e2da0e00830465ebe4d83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}