# Registro público: TRT3 — 00000383520155030080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Patrocínio - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688976.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 908048d6c270541bd5ede1d17ed56d5afddac430584b69bdcce8153b214b87b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19 - **Último ato com data válida:** 2015-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-07-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-05** — Remessa (TPU 123) > **2015-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-03-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/908048d6c270541bd5ede1d17ed56d5afddac430584b69bdcce8153b214b87b3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-05-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:16:35\.931531082Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 908048d6c270541bd5ede1d17ed56d5afddac430584b69bdcce8153b214b87b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005538120155020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13814, 13968, 13992, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001581020115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13814, 13992, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT9 — 00000724520235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13814, 13992, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - [TRT2 — 00003352520145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13814, 13992, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT9 — 00000855920215090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00000169220135030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13814, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT17 — 00001712320185170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13814, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - [TRT4 — 00006348820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13814, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 908048d6c270541bd5ede1d17ed56d5afddac430584b69bdcce8153b214b87b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** fa240ac1747147530f188ac97cd2f1def8ee43c66e2e2a2e124af3794438e8a5 - **SHA-256 do registro documental:** 908048d6c270541bd5ede1d17ed56d5afddac430584b69bdcce8153b214b87b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000383520155030080 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patrocínio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 908048d6c270541bd5ede1d17ed56d5afddac430584b69bdcce8153b214b87b3 - **SHA-256 do comentário:** 7a07c6852fc1dc88b8e66dabcf1c5b7eb4c06d490bdf40ceba8d4f630828a066