{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16891,"origem":"stj","sha256_origem":"639bcde78e4093340ce3ee2af087f0b903be7c929d1813efcc11584402d55c72","registro_original":{"id_fonte":"000829812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009646","numero_registro":"202201889610","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE\nBANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA.\nUTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA.\nDANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. \"Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço\nde conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao\ncorrentista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e\nsigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não\npode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua\nsenha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de\nsua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima\nde fraudadores e estelionatários\" (RESP 602680/BA, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro\nALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência\nde culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral.\nAlterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas\nnos autos, o que é vedado em recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTA-CORRENTE - CARTÃO MAGNÉTICO - GUARDA E SIGILO DE SENHA -\nRESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1954042>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e478879594ff9f88187ec00e315730182882dfc40d02ff3a30ed40cbdcec4fc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}