# Registro público: TRE-AP — 06001644920256030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO PRESIDENTE
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b2780eff2be6af4cec69c03bf60277d96206298289cc1a1ac0ea9bd1e2cafe8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-24
- **Último ato com data válida:** 2026-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-04-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-05** — Retirado (TPU 12205)
> **2025-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Proposta de Nova Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-24T14:59:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2025-11-24T15:01:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2025-11-24T15:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-04-13T14:50:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2025-11-24T15:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2025-11-24T15:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2025-12-05T10:31:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2025-12-05T10:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2025-12-05T17:35:37.000Z — Retirado (TPU 12205)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-04-14T18:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-04-14T18:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-04-14T18:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-04-16T00:36:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-08-19T15:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2025-11-24T15:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-04-14T18:28:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-04-14T18:28:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-04-15T15:03:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-04-15T18:45:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b2780eff2be6af4cec69c03bf60277d96206298289cc1a1ac0ea9bd1e2cafe8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proposta de Nova Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-05 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-05 — Retirado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-04-15 trata do assunto oficial «Proposta de Nova Resolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T03:49:30\.314000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251124145921
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b2780eff2be6af4cec69c03bf60277d96206298289cc1a1ac0ea9bd1e2cafe8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06005418320266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825481/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-AC — 06000908820216010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813613/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
- [TRE-AM — 06000869120266040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214845/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AM
- [TRE-AP — 06004006420266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1739510/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-AP — 06003036420266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728305/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-AM — 06001162920266040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160963/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AM
- [TRE-AC — 06000171920216010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721900/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO PRESIDENTE
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AC
- [TSE — 06016147420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272774/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE STF1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001644920256030000 no TRE-AP começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Proposta de Nova Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO PRESIDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b2780eff2be6af4cec69c03bf60277d96206298289cc1a1ac0ea9bd1e2cafe8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b2780eff2be6af4cec69c03bf60277d96206298289cc1a1ac0ea9bd1e2cafe8
- **SHA-256 do comentário:** df3e372e6320b3a921708b0b02bda099e896447c84ba8fb4e67eb345a58fa2b5