# Registro público: TRE-CE — 06000161520206060005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 385f61479262aa76d279f77f07057a240d4cf4b3743262e50a07e419ecb97e18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13
- **Último ato com data válida:** 2020-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-03** — Provisório (TPU 245)
> **2020-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T10:17:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-24T12:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-24T12:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-06-02T16:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-24T11:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-26T13:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T13:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T00:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-27T10:44:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-07T11:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-07T01:16:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T01:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-05-12T14:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-11-24T14:37:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-13T10:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-24T12:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-03-26T12:33:09.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-06-03T12:39:40.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-11-24T14:06:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-11-24T14:45:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}
- 2020-11-24T14:45:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33386", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-26 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-24 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-11-24 para o assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000030320206060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844871/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-RJ — 06000657720206190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ