{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16893,"origem":"stj","sha256_origem":"bca9e8edd892b5960bc45ede68dbde6a118ff6349e9f6d57a21d5202e67dbbc4","registro_original":{"id_fonte":"000829814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862744","numero_registro":"202000408160","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. \"De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de\ncotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular\ndeste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas\nobrigações, com todos seus bens presentes e futuros' (REsp\n1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n17/08/2017, DJe de 22/08/2017)\" (AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020,\nDJe de 29/10/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENHIORA - QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1694841>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"956cefa643638865e6078585ace490201af470d67ae91fd669c0934ac26959cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}