{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16895,"origem":"stj","sha256_origem":"799484a3b857d59cb18e62e498fdfa7e5afac4d7335af38741597c37856dc4ef","registro_original":{"id_fonte":"000829816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1677976","numero_registro":"202000586359","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR.\nPRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.\n1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é\nimpenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos\nrespectivos proprietários. Precedentes.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"em razão da presunção\njuris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao\nexequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da\nterra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural\"\n(REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEQUENO PROPRIETÁRIO RUAL - EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA -\nPRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE)\n   STJ - <<REsp 1408152>>-PR,\n         <<REsp 1940297>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1607609>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f819349d764b8bdeb22c8a1ab5d6baa34e062070be6af4b4befae6c43896692","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}