{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16896,"origem":"stj","sha256_origem":"452227481017c58690c85faefbdbfc6736e14889d43d4f17e9beb7c6d46ccd34","registro_original":{"id_fonte":"000829817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1547852","numero_registro":"201902106761","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação\ncontratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art.\n205 do CC/02\" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).\n2.  A Segunda Seção do STJ selecionou o REsp n. 1.361.730/RS como\nrepresentativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973) para,\noriginalmente, definir acerca \"do prazo prescricional para o\najuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito\nrelativas a cédulas de crédito rural\". No curso do julgamento do\nreferido precedente qualificado, o tema foi readequado, \"para\nrestringir a discussão apenas à pretensão de repetição de indébito\nem contrato de cédula de crédito rural, ação condenatória pura não\nsujeita, portanto, a prazo decadencial\". A questão debatida ficou\ncircunscrita à discussão sobre a pretensão de repetir o indébito,\nfundada no enriquecimento sem causa, sem abranger a pretensão\nrevisional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1753420>>-PB\n(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919),\n         <<AgInt no REsp 1705306>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fdfef70bbeaa576e4ddcffe1e885a9a7b38f3657c3af42d2d88b902691ec3661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}