# Registro público: TRT3 — 00000387120105030060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de5e6e0d106f9d1ec60336a20484c02b7bf5b14915a7b97f5f26fa035f5413a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-12T00:29:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-12T00:29:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-03T00:14:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-03T00:14:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-30T10:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-29T00:26:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-22T01:11:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-22T01:11:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-19T00:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-19T00:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-15T11:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-09T00:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-09T00:06:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-09T00:06:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-04T08:36:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-04T08:36:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-31T10:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-07T08:35:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-07T08:35:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-05T14:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-03T12:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-23T15:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-20T00:38:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-20T00:38:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-20T00:38:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-10T00:41:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-10T00:41:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-08T14:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-30T15:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-24T16:40:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-12-26T14:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-06T00:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-06T00:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-25T00:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-25T00:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-19T00:18:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-19T00:18:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de5e6e0d106f9d1ec60336a20484c02b7bf5b14915a7b97f5f26fa035f5413a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2010-07-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2010-09-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2016-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-11-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-12-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-07-12 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-09-06 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:29:42\.465529771Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: de5e6e0d106f9d1ec60336a20484c02b7bf5b14915a7b97f5f26fa035f5413a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00000422920145030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006775420155020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000817920175050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 36ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000868320205090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000868320165090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA
- [TRT7 — 00000614420205070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT6 — 00001120920195060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / RECIFE - 02A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000387120105030060 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Abono”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Itabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2022-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de5e6e0d106f9d1ec60336a20484c02b7bf5b14915a7b97f5f26fa035f5413a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de5e6e0d106f9d1ec60336a20484c02b7bf5b14915a7b97f5f26fa035f5413a4
- **SHA-256 do comentário:** 685205f218320834bf73b3554ac45195fe041a14eace649f8feec2c87bb7bc2d