# Registro público: TJPR — 00030098520188160173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689699/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689699.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83346ae5ec84be7e80aaafcacc61417a45f78951f56258efa082d44d0ddea662 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-23 - **Último ato com data válida:** 2023-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-20** — Petição (TPU 85) > **2020-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-05** — Documento (TPU 581) > **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-04-24** — Petição (TPU 85) > **2020-03-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-03-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários | Tarifas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-04T12:43:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2019-09-04T12:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-28T15:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-28T15:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-11T18:56:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-03-12T12:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-12T12:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-24T10:35:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-08-05T17:14:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-20T17:13:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-23T18:36:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-27T12:43:51.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-12-18T20:20:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-18T20:20:51.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-01-28T15:54:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-01-28T15:56:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-08T00:19:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-09T15:12:55.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2020-03-15T17:02:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-23T00:08:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-21T00:45:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-26T00:56:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-05T17:14:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-05T17:14:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) - [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-04 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-09 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-24 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-05 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:37\.707425786Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190827124351 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83346ae5ec84be7e80aaafcacc61417a45f78951f56258efa082d44d0ddea662 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00037804020198160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881770/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11807, 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER - [TJMA — 00002169020098100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [STJ — 00002173720158160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972785/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11807, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJMA — 00000804620158100078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235082/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO - [TJMA — 00000655120168100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833984/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJPR — 00016833220228160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1886713/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - [TJPR — 00087775220208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1886226/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - [TJPB — 00006584920168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / Vara Única de Solânea ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 83346ae5ec84be7e80aaafcacc61417a45f78951f56258efa082d44d0ddea662 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)