{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16899,"origem":"stj","sha256_origem":"c625946d5763c975e8ffa9dbc2e32e7681fbc16d713384e72a38a674132792b3","registro_original":{"id_fonte":"000829828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1445874","numero_registro":"201900341571","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO PRAZO LEGAL.\nINTIMAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO\nDA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido foi publicado em 14/07/2017, sendo o recurso\nespecial interposto somente em 14/08/2017. Dessa forma, o recurso é\nmanifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de\n15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts.\n1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.\n2. Frise-se que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da\ndecisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da\nlegislação citada, a publicação em Diário de Justiça eletrônico\nsubstitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer\nefeitos legais. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO - DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER\nOUTRO MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1071468>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 629191>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"889847daeb9d8906027cc4ef2787df79eb4d245135343eb46d14553e26707bf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}