{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":169,"origem":"stj","sha256_origem":"5f09e1745e699a30199acec9accf77d3c0284be4c8e48347373be65d0a310320","registro_original":{"id_fonte":"000814063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1517547","numero_registro":"201901606441","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%.\nCOMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE DE 81% CONCEDIDO PELO DECRETO DISTRITAL\n12.947/1990. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RESP\n1.235.513/AL, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA\n476/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERATIVA A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.235.513/AL,\njulgado em 27/06/2012, da relatoria do eminente Ministro CASTRO\nMEIRA, Tema 476/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou\nentendimento segundo o qual a execução do título executivo deve ser\nadstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo\ncabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de\npossíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de\nconhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada.\n2. Com base nessas considerações, deve haver obediência à\nimutabilidade da coisa julgada, não sendo possível compensar os\nreajustes salariais reconhecidos por decisão judicial transitada em\njulgado com o reajuste de 81% autorizado pelo Decreto 12.947/1990.\n3. Agravo interno da autarquia federativa a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:DIS DEC:012947 ANO:1990 UF:DF"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 84,32% -\nCOMPENSAÇÃO COM O REAJUSTE DE 81% - DECRETO DISTRITAL 12.947/90 -\nVIOLAÇÃO À COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b721a1ce05e834d9b751c1980fbf53d637ed076768201e7b2b715c9a074560cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}