{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1690,"origem":"stj","sha256_origem":"7817039efcc6aa757cf4e85e92adf0d8eec782989fcca9339287f0731f49a767","registro_original":{"id_fonte":"000812821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951691","numero_registro":"202102639888","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão\nque não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer\nforam apresentados embargos de declaração, ante a ausência do\nindispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por\nanalogia).\n2. Não cabe a alegação de dissídio com julgados de Turma Recursal ou\nda Turma Nacional de Uniformização - TNU.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"97f05fb29b867e8b4155b49733e4acced0a5a5781d91987f9ec888cf6ffe208e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}