{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16900,"origem":"stj","sha256_origem":"a8562e293232df1a9b0c314fc555ccea17d4b588afd27d3cf2b1f025798e4dba","registro_original":{"id_fonte":"000829829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1231781","numero_registro":"201703173160","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PÚBLICO.\nCLÁUSULA QUE ESTABELECE RESERVA DE VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nEM FAVOR DOS FILHOS DO TESTADOR. CADUCIDADE. POSTERIOR\nSUBSTABELECIMENTO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, SEM RESERVAS, EM\nFAVOR DA VIÚVA, SÓCIA DO TESTADOR. RENÚNCIA APENAS DO PODER DE\nREPRESENTAÇÃO, NÃO DO DIREITO A HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem\nreserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação\nem juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à\nparticipação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se\nmostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os\nhonorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma.\nPrecedentes.\n2. Nesses termos, o substabelecimento dos poderes de representação,\nsem reserva de poderes, em favor da viúva, não resulta na caducidade\nda cláusula testamentária que, anteriormente, reservara às filhas do\ntestador valor relativo aos honorários advocatícios originados de\nsua atuação na demanda.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE\nAJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1028884>>-RJ,\n         <<REsp 1181250>>-SP,\n         <<REsp 1207216>>-SP\n(SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 36319>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"37db59401f76211c76d75e199ddb2213533933c640cf5b64b41c29e15dd35aaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}