{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16902,"origem":"stj","sha256_origem":"5b794efb05d35e3cb7a5a65acd59b7fab052cd1682b731fd17c12f1180071b01","registro_original":{"id_fonte":"000829936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154169","numero_registro":"202201883356","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n2. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao\nperíodo de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das\nalternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20,\ncaput, do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo\nprescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear\nindenização decorrente da má-execução do contrato (REsp 1819058/SP,\nRel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019,\nDJe 05/12/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00001 ART:00020 ART:00026","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO DECADENCIAL E PRAZO PRESCRICIONAL - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1819058>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1746140>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f677fbeef550c01f8000e5f740864e22bb779448b6a5854195f5875914766e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}