{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16903,"origem":"stj","sha256_origem":"0e0241ed020328d625be041be175f2d11f164a28a8bda88ea5efad6163fa507c","registro_original":{"id_fonte":"000829937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159012","numero_registro":"202202013627","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC/2015. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA.\nATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.\nPRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF.\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO\nIMPUGNADO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA\nN. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre\nas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ,\"o vício de julgamento extra\npetita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às\ncircunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante\nnos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos\njurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O\njulgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos\nimplícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que\nestá expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido\nextrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo\nque se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da\nequidade\" (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, Relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022),\no que foi observado pela Justiça local.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de\npedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o\natraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art.\n205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do\nCC/2002. Precedentes.\n4. No caso, a Corte de origem concluiu que a demanda não versou\nsobre pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão\nde corretagem por causa do abuso na cobrança da verba discutida, mas\nsim com fundamento em rescisão contratual decorrente do atraso na\nentrega do empreendimento, motivo pelo qual incidiria a prescrição\ndecenal.\n5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n6. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.\n7. De acordo com a jurisprudência do STJ,\"no caso de rescisão\ncontratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído\nda comissão de corretagem\" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado pela Corte local.\nCaso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n8. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência\ndas Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA\nINICIAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR\n(PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES -\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO,\n <>-RJ\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO DA INDICAÇÃO DE AFRONTA AO\nART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO\nCONTRATUAL - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-CE\n(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -\nPREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA)\n STJ - <>-MS\n(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6590a57881028f15c02686c62cab7a6af6aa5bc562648647a5d0efc1e404e6e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e0241ed020328d625be041be175f2d11f164a28a8bda88ea5efad6163fa507c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}