{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16908,"origem":"stj","sha256_origem":"22a423b3489d29b633235b18d453f2200d79fc376e99c6bd343e0bd1e35c1dc8","registro_original":{"id_fonte":"000829955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698478","numero_registro":"201702368819","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (1989). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.\nPREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF (Tema\nnº 887) e do REsp 1.372.688/SP (Tema nº 890), sob o rito dos\nrecursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento segundo o\nqual, na execução individual de sentença proferida em ação civil\npública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos\ninflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe\na inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se\ninexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o\ninteressado ajuizar ação individual de conhecimento.\n2. Na hipótese, o título exequendo previu expressamente a incidência\ndos juros remuneratórios, razão pela qual devem ser incluídos nos\ncálculos da liquidação.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO (1989) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INCLUSÃO DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS - PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO - CABIMENTO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887),\n         <<REsp 1372688>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 890)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89671b14218951ae38aa3f84c6ea99948bebbf8e843e204415451cc5ec3fbfe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}