{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16910,"origem":"stj","sha256_origem":"54bd889c0349ae6f216f3fab5a9417ef5f2bcfc5c2c61744453952b96064ad43","registro_original":{"id_fonte":"000830118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079571","numero_registro":"202200566488","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC\nde 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada,\nnão comprova a regularidade da sua representação processual no prazo\nestipulado.\n2. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se\na parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo\nassinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o\ndeferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é\nconsiderado deserto (Súmula n. 187 do STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(IRREGULARIDADE DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO\nSANEAMENTO NO PRAZO LEGAL - SÚMULA 187 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020569>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1831224>>-RJ\n(CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX NUNC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089357>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1cd2f4be9e7b1abb90ce7f5f87b09fcf3f69549ccd2dc53d113d8909600a0e9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}