{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16913,"origem":"stj","sha256_origem":"fb6208be88f26ddbb005b4d7eeed4c95c0ef7bc2668daf75ccca64adec8a0b4f","registro_original":{"id_fonte":"000830121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1650968","numero_registro":"202000128368","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932,\nIII, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a\naplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação\nefetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os\nfundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos\narts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2101598>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2053156>>-RS\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969273>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2072074>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP\n(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"229e09e592c427ea0ec9fc7f6f03dcc14423f3d1ac553d0cb2effcd88d8238c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}