{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16916,"origem":"stj","sha256_origem":"12a79b19d520f03e1f2b46df0f9ca45a53ab86f29ff729131df5059f9b79d9e3","registro_original":{"id_fonte":"000830133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952319","numero_registro":"202102454651","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA\nCONDOMINIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 36-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI\n6.766/79. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVA DE\nNOTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica\nofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil.\n2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\nrecurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\nembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"as\ntaxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de\nmoradores, não obrigam os não associados ou aqueles que a elas não\nanuíram\" (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado\nsob o rito dos recursos repetitivos, DJe de 22/5/2015).\n4. É entendimento desta Corte Superior que \"não há que se falar em\nenriquecimento ilícito do recorrido porque a existência de\nassociação, congregando moradores com o objetivo de defesa e\npreservação de interesses comuns em área habitacional, não possui o\ncaráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não\nseja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o\npagamento de taxas de manutenção ou melhoria\" (AgRg no AREsp\n525.705/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de\n25/5/2015).\n5. No caso, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a\ncontrovérsia com base no conjunto probatório dos autos, ao concluir\npela ocorrência da desfiliação. A revisão desse entendimento\ndemandaria o reexame de fatos e provas.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA - NÃO\nASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU)\n   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)\n(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NÃO POSSUI O CARÁTER DE CONDOMÍNIO - NÃO\nASSOCIADO OU QUE NÃO ADERIU AO ATO - NÃO OCORRÊNCIA DE\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 525705>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"382353c7d7e81fc427d5657fdc6711b3222cf777b3ae77775171137fcb2e1464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}