# Registro público: TRT17 — 00000105920165170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169167/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fb1a8ef412e5543577f2b9b812a1ae17c71e25922bf04528fde4b717b2e3ea4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Divisor | Pré-contratação | Reflexos | Restituição/Indenização de Despesas | Gratificação de Caixa | Incorporação | Salário por Equiparação/Isonomia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T14:12:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-08T14:12:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-01-13T15:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-07T11:01:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-04-01T15:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-09T00:16:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-04-09T00:16:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-06T11:31:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-24T21:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-13T15:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T13:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-17T15:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-26T00:05:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-11-26T00:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-12-10T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-12-10T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-15T09:09:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-03-16T00:03:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-16T00:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-23T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-23T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-19T12:16:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-07-19T12:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-25T00:06:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-25T00:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-01T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-01T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-30T14:46:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-02-26T18:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-06-29T13:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-07-11T10:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-07-11T11:36:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2018-07-13T00:37:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-13T00:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-13T00:37:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-13T00:37:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-26T00:19:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-26T00:19:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-08-07T13:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2018-08-20T06:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169167.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13795](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13795)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13907)
- [Outros processos do assunto TPU 13913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13913)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Pré-contratação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Gratificação de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Incorporação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-07 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-15 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-19 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-30 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-02-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-29 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-07-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2018-07-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004459720135020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13795, 13907
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT17 — 00001096220215170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991523/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13907, 13913
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00005305320155020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13795, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003491420125020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13795, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000851020145040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13795, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00006742220125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13795, 13907
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000516920105040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13907, 13913
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ
- [TRT19 — 00001462620215190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778750/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13907, 13913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO