# Registro público: TJAL — 07001655320208020202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 348937faa86191320442d0505b2e3765e9a069b133520f9a5a2bfbf6b5c356b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-28
- **Último ato com data válida:** 2021-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-26** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2021-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Denúncia/Queixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-26T10:55:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-25T17:27:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-25T09:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-25T09:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-25T08:15:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-05-24T22:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-24T20:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-24T20:48:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-15T09:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-03T12:49:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-02T20:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-28T21:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-06T18:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-06T09:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-31T11:44:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-31T11:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-31T11:41:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-26T08:59:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-26T08:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-26T07:48:49.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2021-07-14T11:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-13T17:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-19T00:00:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-19T00:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-28T20:42:21.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2021-05-26T08:57:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-05-26T08:53:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-26T08:24:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-05-26T08:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-25T11:39:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-25T09:10:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-25T09:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T09:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-25T08:52:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-04-30T11:34:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-05T01:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-05T12:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-18T16:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-18T22:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T23:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Denúncia/Queixa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-31 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002446520168020204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445364/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha
- [TJAL — 07003262120208020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJTO — 50023634620138272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJAL — 07243043720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Foro de Maceió - 4ª Vara Criminal da Capital
- [TJTO — 50006881720138272709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias
- [TJTO — 00035906120188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJMG — 00030111620188130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860114/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00074193520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS