# Registro público: TRT18 — 00024885520125180009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque
- **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169219/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bde88d505e181fe69d223ffd200c42a31eb67c3319a8703677a1c2bb3e518a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-05
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-10** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Substituição Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-05T15:38:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-21T14:42:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-12-02T12:17:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29332", "nome": "Secretaria de Recursos e Revista"}}
- 2024-12-02T12:20:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-12-04T13:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-23T11:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-23T13:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T01:47:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-24T01:47:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-03T22:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-02-04T08:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-12T13:43:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-13T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-21T18:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-21T18:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-24T02:29:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-24T02:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-24T02:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-24T02:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-13T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-13T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-05T15:38:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-11-27T16:33:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2024-12-02T12:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29332", "nome": "Secretaria de Recursos e Revista"}}
- 2024-12-02T12:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-23T11:33:02.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-01-23T13:10:53.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2025-02-10T15:03:05.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-03-13T17:10:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8867)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bde88d505e181fe69d223ffd200c42a31eb67c3319a8703677a1c2bb3e518a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Substituição Processual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-01-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-07T19:21:59\.555000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170505060000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0bde88d505e181fe69d223ffd200c42a31eb67c3319a8703677a1c2bb3e518a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00014098120105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00006714320145020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00006709020115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00006677320155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00013473120115040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00013424620115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000632120265090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636124/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT17 — 00001799220155170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024885520125180009 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Trabalhista” e “Assistência Judiciária Gratuita | Substituição Processual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bde88d505e181fe69d223ffd200c42a31eb67c3319a8703677a1c2bb3e518a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0bde88d505e181fe69d223ffd200c42a31eb67c3319a8703677a1c2bb3e518a4
- **SHA-256 do comentário:** ba8c4cadd4a88de0028833d320fc1ef5a89b2108523c836df3444d2a6257e3dc