{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16923,"origem":"stj","sha256_origem":"f5983419af08c82adb0f934de417afbb2df98e96af82cbaa2ba596bb0b36d27c","registro_original":{"id_fonte":"000830410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035263","numero_registro":"202103806753","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TERMO ADITIVO.\nNOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREVI.\nALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. PORTARIA 966/47 E CIRCULAR 351/66.\nDECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Nos casos em que o autor da ação pretende alterar a base da\nrelação jurídica entre as partes, e não a revisão do benefício\ncomplementar com base no regulamento vigente quando do implemento\ndas condições, cuida-se de direito potestativo, sujeito ao prazo de\ndecadência de 4 anos (art. 178 do CC).(AgRg nos EAREsp 96.026/RS,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/11/2015, DJe 18/11/2015)\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art178"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00178"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - RELAÇÃO JURÍDICA - ALTERAÇÃO - DIREITO\nPOTESTATIVO - DECADÊNCIA)\n   STJ - {{EAREsp 96026}}-RS,\n         <<AgRg nos EAREsp 96026>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no Ag 1410120>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157752>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"57edc53086cb089d8b3e82da71c04cb310bcd3b6729b1466af8fdf34ef574839","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}