# Registro público: TRF5 — 00000288120234059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b56cce825d590f71462d9e598d9d01cbd87b29a36ea59acf40365e0583d117b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2025-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-27** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Magistratura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T20:18:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-03T15:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-14T22:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-13T14:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-21T00:41:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T13:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-27T19:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-04T16:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T16:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-05-06T21:36:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T00:09:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-22T12:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T22:39:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-14T22:39:38.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-03-27T19:37:42.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-03-27T19:37:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-17T13:33:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10187](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10187)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002571220205130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT9 — 00000643120225090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT22 — 00004209020225220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT17 — 00001847920225170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708793/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000635820265090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672889/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE CIANORTE
- [TRF4 — 50539417920114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629941/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50374843020154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618755/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRT2 — 00004614620145020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo