{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16925,"origem":"stj","sha256_origem":"0bbb3dd193de6006b8ce4af5af87912b9003b6b4bf02c3faec7e205ed5de6bf8","registro_original":{"id_fonte":"000830412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1709404","numero_registro":"202001312990","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO.\nDEFINIÇÃO DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.\n1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa\nautomaticamente com o advento da maioridade. Não procede a alegação\nde que o termo inicial da prescrição é a data em que o alimentando\natingiu a maioridade se o credor aguardou o trânsito em julgado da\ndecisão que reconheceu a paternidade nos mesmos autos em que\npostulados os alimentos.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ADVENTO DA MAIORIDADE - CESSAÇÃO AUTOMÁTICA -\nNÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1573489>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 970461>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8a627475cb8e95000c5a32da1004a5810ae99bb8d9720ce5ecec0433a2b73a07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}