# Registro público: TJRS — 00277643720128210015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal - Gravataí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169268/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169268.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 696eb17194e8e10fc239d20d83a9204731bd1ef15069820f7231f7ae1643fdaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2017-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-19T10:56:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-23T13:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-17T14:05:50.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2013-01-28T14:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-03-18T13:52:16.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-03-18T17:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-13T14:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-23T17:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-07T16:47:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-08-15T10:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-27T11:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-13T15:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-15T17:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-17T09:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-27T13:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-26T12:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-09T16:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-16T18:22:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-16T19:05:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-16T20:22:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-01T12:38:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T15:06:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-22T14:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-14T14:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-18T17:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-02T15:36:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-09T12:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-09T17:05:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-05-13T14:12:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-21T17:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-31T17:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-03T15:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-02T16:17:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-07-05T15:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-25T14:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-01T14:45:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-23T16:24:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-18T17:06:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-26T17:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-26T17:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169268.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/696eb17194e8e10fc239d20d83a9204731bd1ef15069820f7231f7ae1643fdaa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-17 — Preliminar; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-18 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-12-17 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-03-18 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-04-04 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:34:59\.903488026Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-07\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 696eb17194e8e10fc239d20d83a9204731bd1ef15069820f7231f7ae1643fdaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00277643720128210015 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal - Gravataí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/696eb17194e8e10fc239d20d83a9204731bd1ef15069820f7231f7ae1643fdaa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 696eb17194e8e10fc239d20d83a9204731bd1ef15069820f7231f7ae1643fdaa
- **SHA-256 do comentário:** 888c5624ad7e6de62e3b5d6a74a17e4de571bb5b28bd83ce577b72151b8e1cc5