{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16927,"origem":"stj","sha256_origem":"f7d76a2bef8f457ba8bb900a64182673f1e54d7c8f3dfce6a306f8a334247996","registro_original":{"id_fonte":"000830458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043939","numero_registro":"202104001478","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.\n1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos\nautos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que erro\nmédico ou as consequências de uma cirurgia para tratamento de doença\npreexistente não configura acidente. Pontuou, ainda, que se trata de\nevento não coberto e excluído expressamente na apólice. Assim,\nalterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria,\nnecessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais,\no que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ.\n2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo\nlegal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial\ndivergente implica em deficiência da fundamentação do recurso\nespecial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.\nPrecedentes.\n3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a\nincidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA SECURITÁRIA - REEXAME PROBATÓRIO E CONTRATUAL - SÚMULAS 5\nE 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1895229>>-GO,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1913324>>-PR\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1641825>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1614911>>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - ANÁLISE PELO DISSÍDIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1768187>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1757460>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 786906>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0bbe56c0e7dac28e2c171f87064a59d5099618db57e442c5c689cbb2c323010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}