{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16928,"origem":"stj","sha256_origem":"f01691e08062c804c7460379055a62e0faf89729110015f1a14031ca1472d6bf","registro_original":{"id_fonte":"000830459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994214","numero_registro":"202103158904","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. \"É inviável a alteração do critério expressamente estabelecido no\ntítulo judicial exequendo para a correção monetária e juros de mora,\nsob pena de ofensa à coisa julgada.\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.724.178/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de\n28/5/2021).\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que \"a r. sentença\nexpressamente determinou a incidência de correção monetária e dos\njuros legais, devendo, portanto, ser aquele o percentual aplicado\",\nentendimento este que encontra amparo na jurisprudência desta Corte,\nfazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO JUDICIAL  - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO\nOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO - OFENSA À COISA\nJULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1775339>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1812854>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1962609>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1955190>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1724178>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba52182737caf9e7fdda6ad6804386a843826c6d582ef675a296039e2b8f5229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}