# Registro público: TJAM — 00002375720178047501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- **Classe:** Alvará Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b712bfe347b30bbbf2d065928c8fd8b41ce9f899dc842b88301a912d0607f031

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-28
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-14** — Procedência (TPU 219)
> **2017-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-28T07:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-07-28T08:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-07-28T10:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-07-28T10:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-07-28T10:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-08-02T06:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-08-24T06:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-10-05T06:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-11-17T09:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2018-02-05T06:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5075", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-07-28T08:22:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-07-28T10:59:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-08-02T06:22:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-09-14T04:29:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2017-11-26T17:10:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}
- 2018-02-05T06:39:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5076", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b712bfe347b30bbbf2d065928c8fd8b41ce9f899dc842b88301a912d0607f031.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-28 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-24 — Documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T17:53:46\.615000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170728105946
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b712bfe347b30bbbf2d065928c8fd8b41ce9f899dc842b88301a912d0607f031

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00004055920178047501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697925/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJAM — 00000381620138047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311532/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJSP — 00000759620248260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312480/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ / 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJAM — 00000718120198047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697185/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES
- [TJRO — 70009607920188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312081/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMA — 00002929020148100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJSE — 00506164220198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311881/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00506496120218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311819/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9498c8a85771566e0ec92299333b2d9cf1685c5a024507a0284a997832714bb9
- **SHA-256 do registro documental:** b712bfe347b30bbbf2d065928c8fd8b41ce9f899dc842b88301a912d0607f031
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002375720178047501 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-01-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b712bfe347b30bbbf2d065928c8fd8b41ce9f899dc842b88301a912d0607f031.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b712bfe347b30bbbf2d065928c8fd8b41ce9f899dc842b88301a912d0607f031
- **SHA-256 do comentário:** 9aecefebab47f0ee156724d30eb77a85f32cc8b8fd82f66540f63c5b6732d58e