{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16929,"origem":"stj","sha256_origem":"234d9930d4148af65bc4c296262063f952e9128b956abc1396114178fc308816","registro_original":{"id_fonte":"000830460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983737","numero_registro":"202200326854","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ/SEGURADORA.\n1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em\nmomento posterior à interposição do recurso especial ou das\nrespectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por\nimportar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em\nvirtude da preclusão consumativa.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo as matérias de ordem\npública, uma vez decididas ao longo da marcha processual e não\nimpugnadas, submetem-se à preclusão\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1807818>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 914643>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1146063>>-MG\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1734742>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 616766>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0c861e0c53bf500a52742331e1c467af3f4724911a0730e0e6eaedae50905b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}