{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16931,"origem":"stj","sha256_origem":"ba8272f25843da23523f3fd1bcce4f20740592c7ed9e7229678755fbbd4fa970","registro_original":{"id_fonte":"000830462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054760","numero_registro":"202200123720","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. NULIDADE DE ATOS.  RECURSO. CABIMENTO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e\n1.022 do Código de Processo Civil.\n2. Este  Superior  Tribunal  tem  entendimento  pacífico  no\nsentido  de  que  o \"recurso de apelação somente é cabível quando\nocorre a extinção da execução, o que não  houve  na  presente\nhipótese\" (AgInt  no  AREsp  1611874/MT,  Rel.  Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 18.5.2021).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DE APELAÇÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1611874>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1458796>>-RJ,\n         <<REsp 1698344>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1694898>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"800a791ff6c4acaad077ff849959929ab856989eef233c1826b105dde6a8af17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}