{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16932,"origem":"stj","sha256_origem":"d6dce7981dd6ed11bc146e3463d531b363ad0a40a5ef7a4e44129e21c70bdcb9","registro_original":{"id_fonte":"000830463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049914","numero_registro":"202200040963","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a\nresponsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser\nfixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte\nque deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas\ndele decorrentes\" (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de\n25/5/2022).\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1562114>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1918923>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1849703>>-CE\n(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1826286>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1782332>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb159a81b2b0c54caa40d0fbf2ff5e19299d65ead74868ee0f77a19f11889051","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}