{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16933,"origem":"stj","sha256_origem":"6f01bed58a72cfbd20a20f5e640690a523e2e52d6a5ca1829e786c72a422943a","registro_original":{"id_fonte":"000830464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049717","numero_registro":"202200036181","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO\nPRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, E 219,\nCAPUT, DO CPC/2015. DATA DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO\nIDÔNEO. AUSÊNCIA. MENÇÃO À SUSPENSÃO. MENÇÃO NO CORPO DAS RAZÕES DO\nRECURSO. REMISSÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK). INADMISSIBILIDADE.\nNÃO PROVIMENTO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.\n1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.\n2. \"Esta  Corte  Superior  entende  que  a  simples  menção,  no\nbojo  das  razões recursais, da ocorrência do feriado local com a\nremissão ao endereço eletrônico (link) do Tribunal de origem não é\nmeio idôneo para comprovação da suspensão do  prazo  processual,  a\nteor  do  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15\"  (AgInt  no  REsp\n1752192/MG,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado\nem 18/10/2018, DJe 29/10/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art178","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00178 INC:00002 ART:00219 ART:00994 INC:00006\n        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1752192>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1391609>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1687712>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"401b4177871de66c2f998fd1b45c3465706fed39094e2ed107cb1fc623498ff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}