{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16935,"origem":"stj","sha256_origem":"f1afd59b6a778f58e4d059ea7f189fef7c6d5f50c01937cca9d8ec0d0d47bf17","registro_original":{"id_fonte":"000830466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062530","numero_registro":"202200219313","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27\nDO CDC. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de\nser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo\nprescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando\nvigente o CC/2002.\" (AgInt no AREsp 1990413/PR, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022)\n2. É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do\nagravo interno, por consistir em inovação.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1990413>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1884493>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1944594>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ba41ed7f1ff5a81611c6867f16d19ebba3cc3bb2207087216289262e53a6b2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}