{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16936,"origem":"stj","sha256_origem":"a280fd102b2c76dcd4ff3851367343de319e2dc3661de9006bcb4dc8b6a0558b","registro_original":{"id_fonte":"000830467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825129","numero_registro":"201901986918","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO\nSURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\n1. Não há violação ao art. 10 do CPC/2015 quando os fatos da causa\nforam submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade\nde se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior.\n2. \"Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no\nprocesso, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto\nde impugnação recursal no momento próprio\" (REsp 1.745.408/DF,\nRelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019).\n3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\npelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de teses não\nexpostas no recurso especial, por importar em inadmissível inovação.\n5. Dissídio jurisprudencial não comprovado diante da ausência do\nnecessário cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos\nconfrontados.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1745408>>-DF,\n         <<REsp 1578663>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1762416>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1922975>>-TO,\n         {{AgInt nos EDcl nos EDcl nos ED 1289565}}-MG\n(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO)\n   STJ - <<REsp 1957652>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1967559>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1306875>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1695198>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO E\nANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1380364>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 653109>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2247c1d39c87b28c240df9009a72fcacd0122f41728c6f0ee0909cecb6eb7dae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}