# Registro público: TJSE — 00214767320178250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88469469b8ce06085b7c34e6178af219df0e1b86e3250a9ad7fb20d1ec24a176 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 110 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-11 - **Último ato com data válida:** 2019-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-28** — Juntada (TPU 67) > **2019-10-28** — Petição (TPU 85) > **2019-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 10% | Penhora / Depósito/ Avaliação | Expropriação de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-28T18:39:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-18T11:04:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-04T10:45:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-27T22:48:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2018-03-14T09:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-09T10:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693633.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:52:58\.982000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171211120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88469469b8ce06085b7c34e6178af219df0e1b86e3250a9ad7fb20d1ec24a176 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00019302920178250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712574/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163, 9166, 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005806320125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166, 9180 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005091520105020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166, 9180 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00003093620125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166, 9180 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TJSE — 00150072120118250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682834/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00030946620178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757025/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJRO — 70095740620188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70074022820178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968747/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 88469469b8ce06085b7c34e6178af219df0e1b86e3250a9ad7fb20d1ec24a176 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 88469469b8ce06085b7c34e6178af219df0e1b86e3250a9ad7fb20d1ec24a176 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)