# Registro público: STJ — 1325902

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-26
- **Publicação:** 2022-11-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16937.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b348fcbf5e68f556e95871686d478d7b7328a5e3f31bfaab2e0cefc89596bcc7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA DEMANDOU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM OFENSA AO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE ESTA CORTE ACEITOU COMO OCORRIDOS OS FATOS "SOBERANAMENTE DELINEADO[S] PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS". (STJ, AGINT NO ARESP 846.437/RJ). ADEMAIS, "[A] LEITURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS [...] NÃO [CONSTITUI] REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS." (STJ, AGRG NO ARESP 566.255/PR). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DO
CERCEAMENTO DE DEFESA DEMANDOU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM
OFENSA AO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO.
HIPÓTESE EM QUE ESTA CORTE ACEITOU COMO OCORRIDOS OS FATOS
"SOBERANAMENTE DELINEADO[S] PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS". (STJ,
AGINT NO ARESP 846.437/RJ). ADEMAIS, "[A] LEITURA DAS PEÇAS
PROCESSUAIS [...] NÃO [CONSTITUI] REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS." (STJ, AGRG NO ARESP 566.255/PR).
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DAS PROVAS PELO TRIBUNA DE ORGIEM)
   STJ - <<EDcl no REsp 147122>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 569985>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1351879>>-RS,
         {{AGINT NO ARESP 1535660}}-MT,
         <<AgInt no REsp 1676713>>-RO
   STF - [[RE-AGR 576394 ]],
         [[RE 16984]]
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS - LEITURA DAS PEÇAS
PROCESSUAIS)
   STJ - {{AGRG NO ARESP 566255}}-PR,
         <<REsp 882782>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SÚMULA 7 DO STJ  -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - {{AGRG NO ARESP 193304}}-RS,
         <<REsp 1153643>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:5
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000279

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** b348fcbf5e68f556e95871686d478d7b7328a5e3f31bfaab2e0cefc89596bcc7
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)