# Registro público: TJMT — 00000874720148110045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf56be46f3a0021a283670e622b3a79ba2c5588863f7ee07993a2bfd7578d963

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 239
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T18:53:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-01-14T18:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-01-15T15:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-01-16T13:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-01-24T13:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-02-07T14:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-02-07T16:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-03-17T19:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-04-08T16:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-04-09T09:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-07-21T17:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-07-21T18:34:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7779", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-07-22T12:32:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-07-22T12:32:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-09-29T14:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-10-09T12:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-11-14T10:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-11-14T13:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2014-12-09T15:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2015-01-16T17:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2015-02-18T17:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2015-03-27T16:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2015-04-09T15:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2015-08-14T10:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2015-09-11T17:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2015-12-01T14:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2016-06-15T14:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2016-06-17T13:04:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2016-07-12T13:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2016-07-15T12:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2016-07-18T15:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2016-10-24T14:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2016-10-25T10:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2016-11-04T15:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2017-01-31T10:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2017-02-15T17:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2017-05-16T15:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2017-05-23T19:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2017-07-25T11:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}
- 2017-08-17T14:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 239 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693754.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf56be46f3a0021a283670e622b3a79ba2c5588863f7ee07993a2bfd7578d963.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 239 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2025-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2025-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-04-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2025-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/227`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-11 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/236`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:23:40\.520000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf56be46f3a0021a283670e622b3a79ba2c5588863f7ee07993a2bfd7578d963

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000957920078110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781518/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMT — 00004408020138110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJPB — 00001723520128150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672912/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única de Alagoa Grande
- [TJMT — 00000768420128110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547602/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJPE — 00000090920208172880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650014/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJPB — 00000959120148150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993539/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única de Belém
- [TJRR — 08047876120218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312517/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 6ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005661520148260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 86 da Lei 8.213/1991 prevê o auxílio-acidente para o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, aqui a pessoa continua apta a trabalhar, ainda que com limitações.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o benefício é devido

- **Âncoras documentais:** acidente, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** a7aac7602ce8033076423a6489f2d99e9413a9d4e0d9de9102856ec47adc5674
- **SHA-256 do registro documental:** cf56be46f3a0021a283670e622b3a79ba2c5588863f7ee07993a2bfd7578d963
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-acidente%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** cf56be46f3a0021a283670e622b3a79ba2c5588863f7ee07993a2bfd7578d963
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000874720148110045 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Auxílio-Acidente (Art. 86)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 239 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf56be46f3a0021a283670e622b3a79ba2c5588863f7ee07993a2bfd7578d963.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cf56be46f3a0021a283670e622b3a79ba2c5588863f7ee07993a2bfd7578d963
- **SHA-256 do comentário:** 3f75612572f84a41cc4ba76299839618516d6c7bb2764edc45e61c22af117feb